Statute of the Metropolis and Management of Urban Agglomerations in Brazil

  • Angela MOULIN S. PENALVA SANTOS
  • Pedro Henrique RAMOS PRADO VASQUES

Abstract

Brazil is politically and administratively organized as a tripartite federation, in which municipalities have achieved the status of federative entities and are now responsible for the urban policy. This, however, is not just about land use planning, but it also concerns sectoral policies such as sanitation, housing and mobility, which often go beyond municipal boundaries. In this context, the Statute of the Metropolis Act has filled a gap in the forms of interfederative coordination for the management of territories that constitute urban agglomerations, but are not federal entities. This is an important policy development, however, which is still awaiting progress in the federative cooperation for the financing of interfederative interest services.

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Published
2016-12-13
How to Cite
MOULIN S. PENALVA SANTOS, Angela; RAMOS PRADO VASQUES, Pedro Henrique. Statute of the Metropolis and Management of Urban Agglomerations in Brazil. Revista del CESLA, [S.l.], n. 19, p. 125-152, dec. 2016. ISSN 2081-1160. Available at: <http://www2.cesla.uw.edu.pl/index.php/revistadelcesla/article/view/9>. Date accessed: 28 june 2017.
Section
Articles